(DOC. VP 210.6300.9359.6404)

STJ. processual penal. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Lei penal posterior mais benéfica. Omissão no acórdão embargado. CPP, art. 619. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - A omissão configura-se quando o magistrado ou o Colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3 - A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequ

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