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(DOC. VP 210.6300.9432.2970)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. 2 - Para esse fim, a Recomendação 44/2013, art. 1º, IV, do CNJ, propôs a consideração de «50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [...] - art. 4º, II, III e seu parágrafo único, todo

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