(DOC. VP 210.6300.9728.4510)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, publicado em 31/05/2021, da Relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, firmou a tese de que: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» 2 - Assim, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a

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