(DOC. VP 210.6300.9776.4675)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de previsão no título judicial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF. Alterações do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de form

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