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(DOC. VP 210.6300.9941.6464)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 ou do entendimento firmado pela suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. lep, art. 117, III. Possibilidade de aplicação excepcional não evidenciada. Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a concessão de prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, porquanto, após o trânsito em julgado da condenação, a situação carcerária da apenada passa a ser regulada pela Lei de Execuções Penais. Precedentes. 2 - «[A] melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da

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