(DOC. VP 210.7010.9158.3750)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.318.315/AL/STJ, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo rem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote