Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9258.4994)

STJ. Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Precedente da Corte Especial.

1 - Impugnou-se por Recurso Especial acórdão que manteve auto de infração lavrado em virtude da «permanência de menor em local de diversão desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 258)». O Juízo a quo concluiu que estavam a «materialidade e autoria da infração administrativa devidamente comprovadas» (fl. 202, e/STJ). 2 - A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem não admitiu o apelo, e afirmou que não houve a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e o recurso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote