(DOC. VP 210.7010.9279.4529)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 741 e do CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre8/04/1998 a 4/09/2001. RE 638.115/CE/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuação de pagamento.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 741 e ao CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - «O STF, no julgamento do RE 638.115/CE/STF, em sede de Embargos de Declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote