(DOC. VP 210.7010.9341.5771)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007). CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença

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