(DOC. VP 210.7010.9371.0529)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do CPC/2015, art. 85 não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote