(DOC. VP 210.7010.9400.9908)

STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CDC, art. 14, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai,

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