(DOC. VP 210.7010.9656.4517)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Direito autoral. Obra arquitetônica histórica. Improcedência. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. 3 - Ademais, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identi

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