(DOC. VP 210.7010.9718.4235)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente a infringência a Lei 11.357/2006, art. 7º-A e Lei 11.357/2006, art. 7º. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não per

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