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(DOC. VP 210.7010.9764.0744)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Matéria não arguida em apelação. Preclusão. Não ocorrência em razão da existência do reexame necessário. Tema decidido pela Corte Especial (REsp. 905.771/CE/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19/8/2010). Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente os embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 905.771/CE/STJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. 2 - O entendimento adotado pelo aresto vergastado não est�

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