(DOC. VP 210.7010.9795.9287)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do agravante.

1 - No tocante à alegada afronta ao CCB/2002, CCB, art. 884, a Corte estadual, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas e clausulas do contrato de locação, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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