(DOC. VP 210.7010.9868.1433)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS/STF e da AR 2.370/CE/STF - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ

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