(DOC. VP 210.7010.9873.0877)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Direito à pensão integral por morte do de cujus. Dependência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório da causa, entendeu que não se comprovou dependência econômica da autora em relação ao de cujus, para fins de percepção de pensão por morte. Na hipótese, a revisão do julgado se mostra impossível de ser realizada na presente via do espec

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