(DOC. VP 210.7010.9883.5886)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. O Tribunal de origem asseverou que os recorrentes não são signatários da cláusula de eleição de foro e, por isso, não podem reinvidicá-la. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contrato, o

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