(DOC. VP 210.7010.9884.7965)

STJ. Processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Pretensão dos herdeiros de executarem o valor das astreintes. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF.

1 - O agravante defende a tese de que o valor das astreintes é transmissível aos herdeiros da parte falecida no curso do processo. 2 - Depreende-se que o CCB/2002, CCB, art. 1.792, apontado como violado pelo recorrente, não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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