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(DOC. VP 210.7010.9963.1198)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que afirmou: «somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre ex lege, (CTN, art. 151, II, c/c CTN, art. 156, VI) certo que não consta dos autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido». 2 - Alega-se nos Aclaratórios: «o E. Tribunal a quo, no entendimento da EMBARGANTE, violou, sim, o CPC/2015, art. 489, § 1º

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