(DOC. VP 210.7010.9971.0775)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Violação a CF/88, art. 5º impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e entendeu desnecessária a realização de nova prova pericial, porque o laudo pericial realizado em produção antecipada de provas se mostrou suficiente para o deslinde do feito, ficando demonstrada a responsabilidade dos réus pelos danos ocorridos no imóvel do autor. A alteração de tal ente

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