(DOC. VP 210.7091.0262.3249)

STJ. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira turma e da segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF, com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal, a fatos ocorridos em 5.4.2000 (fls. 2.246). 2 - O ato jurídico - qual seja, o dano pela degradação do espaço protegido - não se qualifica como perfeito, completo ou finalizado, justamente pelo seu caráter contínuo, renovando-se de forma ininterrupta. A aplicação da Lei 12.651/2012 para as supressões d

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