(DOC. VP 210.7131.0117.2482)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Contudo, verifica-se a existência de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que a requerente sustenta que a ausência de intimação do defensor da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo substabelecimento sem reservas, impo

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