(DOC. VP 210.7140.4575.1662)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação aos arts. 88 e 108 da Medida Provisoria 2.158-35/01. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por White Tiger Comércio de Autopeças, Veículos e Cosméticos Ltda. em face da União Federal objetivando a continuidade do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas que são objeto das DIs 17/0014287-0, 17/0030041-7, 17/0053209-1, 17/0104360-4, 17/0143554-5, 17/0153992-8, 47/0463677-0, alegando, em síntes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote