(DOC. VP 210.7150.7758.1939)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O acórdão recorrido foi claro ao aplicar o entendimento da Primeira Seção desta Corte, adotado na assentada de 11.3.2020, onde se concluiu, por maioria, o julgamento dos

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