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(DOC. VP 210.8030.9791.8132)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença parcialmente, apenas para reduzir os honorários advocatícios. Manteve, porém, a procedência do pleito desapropriatório, com determinação de imissão na posse e condenação da empresa ao pagam

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