(DOC. VP 210.9090.7303.4687)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão jurídica referente à «possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo CF) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior» foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais 1.731.334/SP/STJ e 1.762.206/SP/STJ, de relatoria da em. Ministra Regina Helena Cost

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