(DOC. VP 210.9141.1257.7237)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que o decisum recorrido não incorreu em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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