(DOC. VP 210.9141.1296.5217)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ tem o entendimento de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o

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