(DOC. VP 210.9220.9425.6503)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos. Prescrição em favor da fazenda. Violação do título executivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, ao homologar cálculos, fê-lo de maneira imotivada, deixando de observar a ocorrência da prescrição em favor da Fazenda e em flagrante violação do título executivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretant

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