(DOC. VP 210.9220.9484.3586)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Venda de apostilas e livros didáticos. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. Receita sujeita à alíquota zero. Inadimplemento do contrato. Encargos de mora, incluídos os juros. Lucros cessantes. Receita financeira nova. Impossibilidade extensão da alíquota zero.

1 - Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes. 2 - Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a Lei 10.865/2004, art. 28, VI, impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero. 3 - Por não haver determinação normativa expressa,

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