(DOC. VP 210.9220.9625.1460)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Aspecto subjetivo não demonstrado in casu. Inépcia da denúncia. Prejudicado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Antes de qualquer consideração acerca do mérito, consigno que o trânsito em julgado já foi certificado na origem, de forma que o eventual afastamento da condenação deveria se dar mediante a propositura de revisão criminal. In verbis: «o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que trans

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