(DOC. VP 211.0033.2004.2800)

STJ. Consumidor. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, e Lei 8.078/1990, art. 68. Ausência de justa causa. Autoria. Sócios-proprietários. Materialidade delitiva. Perícia técnica. Crime material. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inexistência de elementos idôneos da materialidade delitiva que autorizam a persecução penal. Ausência de perícia técnica. Recurso provido.

«1 - Nos denominados crimes de autoria coletiva ou societários, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente, desde que esteja demonstrado vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada. 2 - A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 8.137/1980, art. 7º, IX, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação. 3 -

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