(DOC. VP 211.0033.2004.3600)

STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Conselho Regional de Fiscalização Profissional. Autarquia. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 112.

«I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no «Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga». II - A Lei 7.394/1985, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto 92.790/1986, que

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