(DOC. VP 211.0070.8849.9361)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno da fundação cultural palmares. Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão de processo administrativo e de atos tendentes a delimitar, demarcar ou desapropriar imóveis rurais. Omissão. Inocorrência. Reexame dos fundamentos utilizados para deferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para deferir medidas liminares ou antecipações de tutela, é aplicável ao c

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