(DOC. VP 211.0472.6000.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência do CDC. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contratos firmados em período anterior a 31/3/2000. Fato incontroverso. Violação CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Descabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso não pode ser conhecido no tocante à alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes e de não aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, nesse ponto, o recorrente não apontou, no especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, o dispositivo de Lei que teria sido supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para se reconhecer a existência de violação à coisa julgada, no presente caso, ter-se-

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