(DOC. VP 211.0474.5000.3300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reforma em desfavor do recorrente. Acórdão firmado em apelação do recorrido. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Julgamento além do pedido. Inexistência. Interpretação sistemática da inicial. Possibilidade.

1 - A reforma em desfavor do insurgente (reformatio in pejus) não foi discutida na origem. Ademais, o acórdão foi firmado em apelação do ora recorrido, sendo descabida a assertiva. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). 2 - Quanto ao julgamento além do pedido (ultra petita), o vício não se configura se o

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