(DOC. VP 211.0474.5000.6900)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e denunciação caluniosa tentada. Condenação. Oposição de embargos de declaração na origem. Julgamento telepresencial por videoconferência. Portaria TJCE 563/2020 expressamente revogada pela Portaria TJCE 635/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada. Índole precária. Acórdão, todavia, que não poderia ser publicado e produzir efeitos durante o período em que vigorou a liminar concedida. Adoção do parecer ministerial.

Agravo regimental provido para, nos termos do parecer ministerial, reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, a fim de determinar ao tribunal de origem que proceda a nova publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração 0006700-44.2017.8.06.0166/50001, com o fim de oportunizar a abertura de prazo para recursos voluntários da defesa técnica do ora agravante.

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