(DOC. VP 211.0474.5000.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação do édito condenatório. Perda de objeto. Fundamentação. Supressão de instância. Extensão de efeitos de liminar deferida nesta corte superior. Ausência de similitude fática com o corréu beneficiado.

1 - Ante a superveniência da prolação do édito condenatório, constata-se ter ocorrido a perda de objeto da pretensão atinente ao reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa. 2 - Em relação aos demais pleitos veiculados na petição inicial, observa-se haver viabilidade para conhecimento somente daquele referente à possível existência de similitude fática com o corréu beneficiado com a concessão de medida liminar no âmbito do HC 621.226/SP/STJ. Isso, porque a te

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