(DOC. VP 211.0474.5000.9400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Mais de 15 kg de cocaína. Pedido de afastamento das causas de aumento. Ausência de ilegalidade. Três estados da federação. Reiteração delitiva.

1 - As causas de aumento aplicadas foram devidamente justificadas e elas não significaram a ocorrência de bis in idem. 2 - O tráfico foi praticado, em concurso de pessoas, entre Estados da Federação, sendo irrelevante o fato de a paciente ter transportado a droga somente dentro do Estado de Minas Gerais. 3 - Agravo regimental improvido.

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