(DOC. VP 211.0474.9000.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa do consumidor. Edital de compra direta de imóveis ofertados pela caixa econômica federal. Legitimidade do parquet federal. Adequação da via eleita. Temas dirimidos pela corte de origem com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência da interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegação de venda casada. Aplicabilidade do CDC. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir as questões relativas a, o cabimento da ação civil pública e à legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da demanda, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - A Corte de origem, com arrimo nas cláusulas editalícias e no acervo proba

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