(DOC. VP 211.0474.9006.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e prequestionar a Lei 8.078/1990, art. 18 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, a fim de ensejar a discussão do mérito de recurso especial nem sequer conhecido, o que é incabível nos embargos declar

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