(DOC. VP 211.0474.9007.6000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Contrato celebrado antes da vigência do CDC.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990, tampouco àqueles vinculados ao FCVS. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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