(DOC. VP 211.1101.1213.9163)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Acórdão conforme o julgado desta corte em regime dos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.10.2008). Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. 1.012.903/RJ (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.10.2008), abordando o tema em discussão, qual seja, a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o STJ consolidou, sob o regime dos recursos repetitivos, o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6 o. VII, b da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementa�

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