(DOC. VP 211.1101.1449.8844)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. A0legada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/73, art. 436. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora, com fundamento no laudo pericial. III - Na forma da decisão ora agravada, «quanto à violação ao

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