(DOC. VP 211.1101.1665.6595)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perda superveniente do objeto. Alteração legislativa. Honorários advocatícios. Fixação. Causalidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, para ver reconhecida a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto teria dado causa ao ajuizamento da ação, demandaria necessário re

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