(DOC. VP 211.1101.1755.9549)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e por visar discutir violação à norma constitucional. 2 - A aposentadoria rural por idade foi negada pela sentença, considerando insuficiente o conjunto probatório para a comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei. O acórdão extinguiu o processo sem resolução d

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