(DOC. VP 211.1185.2000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal tarifa de água e esgoto exercício de 2013 exceção de préexecutividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva de sócio. Revolvimento de matéria fática. Arts. Prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 6.830/1980, art. 32; Lei 6.830/1980, art. 16 e seus §§; e, CCB/2002, CCB, art. 1.227, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o

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