Carregando…

(DOC. VP 211.1185.2001.0500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrado antes da vigência do novo CF. Tempus regit actum.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. 2 - O pedido das embargantes foi julgado improcedente pelo Juízo do primeiro grau, sob o argumento de que a Lei 4.771/1965 se aplica aos TACs celebrados durante a sua vigência. Decidindo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote