(DOC. VP 211.1290.2106.6867)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Sentença condenatória superveniente. Novo título. Fundamentação deve ser enfrentada previamente pela corte a quo. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a irresignação do Agravante e a insistência no conhecimento da matéria ex-oficio, nos termos da Súmula 648/STJ, desta Corte Superior, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 2 - Os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau adotados na sentença condenatória devem, antes de ser apreciados por esta Corte Superior, serem levados à apreciação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote